Ementa AC-277-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. QUESTIONAMENTO QUANTO À REGULARIDADE E VALIDADE DE PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DOS ATOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. IRREGULARIDADES NOS EDITAIS. LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA À PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL. VANTAGENS OPERACIONAIS DESPROPORCIONAIS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 585
Número do acórdão: 277-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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