AC-292-2025
ACÓRDÃO Nº 292-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010862/2022-58
2. Interessados: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais – TEAÇU3; Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo administrativo derivado do Ofício nº 428/2022/GABSNPTA/SNPTA (SEI nº 1652647), de 21 de junho de 2022, impetrado pelo extinto Ministério da Infraestrutura, atual Ministério de Portos e Aeroportos, o qual faz referência ao pleito da Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais acerca de adensamento do Contrato de Arrendamento PRES/04.96, no Porto de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a adimplência na ANTAQ do Contrato de Arrendamento PRES/04.96 – Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais – “TEAÇU3” ou “TAC”;
5.2. confirmar que a realização dos investimentos apresentados, no montante de R$ 16.357.598,80; base 2021, não foi prevista originalmente no referido contrato;
5.3. deferir a aceitação do projeto, sem recomposição do equilíbrio contratual, na forma do art. 36, §§ 1º e 2º da Portaria Minfra nº 530, de 13 de agosto de 2019;
5.4. informar não haver óbices, do ponto de vista concorrencial, à aprovação do pedido formulado;
5.5. determinar o envio dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR para fins de adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência perante a legislação de regência;
5.6. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (sigilo empresarial); e
5.7. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 20.05.2025, seção I
Nenhum comentário