AC-298-2025
ACÓRDÃO Nº 298-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018889/2024-51
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação e Concessões (SELC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos procedimentos prévios à abertura de licitação de área vinculada à Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, denominada IQI16, destinada à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral, especialmente fertilizantes, no âmbito do planejamento do Governo Federal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer as contribuições deferidas e indeferidas pela Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da Antaq (CPLA), nos termos da Nota Técnica nº 03/2025/CPLA;
5.2. complementar a análise da CPLA, consignando o entendimento de que:
5.2.1. empresas já detentoras de participação no mercado de movimentação de fertilizantes no complexo portuário do Porto de Itaqui somente poderão ser declaradas vencedoras no certame em caso de não haver proposta válida de outras empresas, nos termos propostos nesta decisão;
5.2.2. a Autoridade Portuária deverá priorizar a utilização da estrutura de atracação para a movimentação de carga do arrendamento IQI 16; e
5.2.3. o certame deve prosseguir com a manutenção da modelagem e dos estudos já apresentados ao público, nos termos propostos nesta decisão;
5.3. encaminhar os autos a CPLA com vistas à atualização das minutas de Edital e de Contrato, considerando os termos contidos nesta decisão;
5.4. determinar que a CPLA encaminhe as minutas de Edital e Contrato atualizadas ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), para posterior envio ao Tribunal de Contas da União.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 20.05.2025, seção I
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