Ementa AC-288-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVAMENTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NEM O PERIGO NA DEMORA. CAUTELAR INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO, CONSIDERANDO AÇÕES DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, TODAS COM VISTA À EFETIVA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS REPORTADOS, INDICANDO O RESPONSÁVEL, O IMPACTO, O RESULTADO ESPERADO E O PRAZO ESTIMADO PARA IMPLEMENTAÇÃO.
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 288-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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