Deliberação DG 39-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 39-ANTAQ, DE 23 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.008357/2025-96
2.Interessado: Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda.
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.deferir o pedido de autorização especial e de emergência solicitada pela empresa Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda., com base no art.49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c inciso II, do art. 31 da Resolução-ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, para operar a instalação portuária objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 32/2014 – ANTAQ, de sua titularidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta decisão;
3.2.ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
3.3.cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4.esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 26.05.2025, seção I
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