AC-359-2025
ACÓRDÃO Nº 359-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001018/2024-06
2. Interessado: Portos do Paraná – APPA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de anuência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, para a continuidade de investimentos em vias de acesso ao Porto de Paranaguá, localizadas fora da área do porto organizado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar anuência para que a Administração dos Portos do Paraná mantenha a aplicação de recursos financeiros no custeio de atividades delegadas, abrangendo a manutenção, conservação, sinalização e melhoramento nas vias de acesso ao Porto de Paranaguá em áreas externas aos limites do porto organizado, em consonância com as autorizações anteriormente outorgadas pelos Acórdãos n sº 71-2021-ANTAQ e 325- 2 0 2 3 – A N T AQ ;
5.2. determinar à Administração dos Portos do Paraná que apresente à Agência toda documentação relacionada à execução dos serviços, como Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Projeto Básico e Cronogramas pertinentes, a fim de possibilitar o acompanhamento e fiscalização das intervenções;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe a execução dos investimentos autorizados; e
5.4. cientificar a Administração dos Portos do Paraná acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27.05.2025, seção I
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