AC-437-2025
ACÓRDÃO Nº 437/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011334/2025-69
2. Interessados: Quadra Gestão de Recursos S.A. e FTS Participações Societárias S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de verificação de conformidade do procedimento de alteração de controle societário de instalação portuária arrendada,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer, eis que presentes os pressupostos formais, o pedido de Alteração de Controle Societário, envolvendo como CEDENTE a empresa Quadra Gestão de Recursos S.A., CNPJ nº 17.707.098/0001-14, atual titular do Contrato de Arrendamento nº 075/2024 (SEI nº 2567718); e como CESSIONÁRIA a empresa FTS Participações Societárias S.A., CNPJ nº 23.033.661/0001-19, com sede na Avenida João Gualberto, nº 1.698, sala 408, andar 4, CEP 80030-001, Curitiba, PR, em conformidade com o que consta na Petição SEI 2567697 e seus anexos;
5.2. no mérito, aprovar a operação de transferência do controle societário direto pleiteada pelas interessadas, considerando que a empresa FTS Participações Societárias S.A. atende aos requisitos legais e formais para assumir a titularidade do Contrato de Arrendamento nº 075/2024 e dar continuidade a seu objeto;
5.3. determinar que as interessadas, para fins de controle, fiscalização e registro, encaminhem à Antaq, em até 30 dias do ocorrido, documento comprobatório da transferência do controle societário, bem como, se for o caso, documento que confirme eventual restrição imposta por outra autoridade pública que tem a possibilidade de impedir o cumprimento da autorização regulatória aqui estipulada;
5.4. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.5. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão; e
5.6. comunicar as interessadas sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
Nenhum comentário