AC-439-2025
ACÓRDÃO Nº 439/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012545/2025-19
2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. e Autoridade Portuária de Santos
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização para celebração de contrato de transição entre a Autoridade Portuária de Santos e a empresa Petróleo Brasileiro S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, nos termos do Capítulo IV da Resolução ANTAQ nº 127/2025, a celebração de Contrato de Transição entre a Autoridade Portuária do Porto de Santos e a empresa Petróleo Brasileiro S.A., visando à regularização da exploração transitória das áreas identificadas como STS08 e Área Pavimentada no PDZ, totalizando 46.557 m², no Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e gasosos, por um ano ou até a finalização do respectivo procedimento licitatório e a sua assunção pelo novo titular ou nova definição de uso pelo poder público, o que ocorrer primeiro;
5.2. determinar que a Autoridade Portuária de Santos ajuste a minuta de Contrato de Transição protocolada nesta Agência, sob o número SEI 2582660, fazendo constar as cláusulas relativas ao prazo para desocupação da área e aos critérios de reajuste monetário;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que acompanhe, junto à Autoridade Portuária de Santos, a efetivação do referido ajuste na minuta de Contrato de Transição, no sentido de dar contornos finais ao conteúdo do instrumento de uso transitório;
5.4. informar que, expirado o prazo contratual, a Autoridade Portuária deverá solicitar nova autorização à Antaq caso deseje firmar novo instrumento transitório para a área; e
5.5. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
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