AC-453-2025
ACÓRDÃO Nº 453/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008132/2025-30
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de reorganização dos procedimentos de peticionamento e instrução processual relacionados à exploração de áreas e instalações portuárias localizadas dentro da poligonal do porto organizado, especificamente dos contratos de transição, em decorrência da entrada em vigor da Resolução-ANTAQ nº 127, de 8 de abril de 2025, que revogou a Resolução Normativa-ANTAQ nº 07, de 30 de maio de 2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Minuta Referencial de Contrato de Transição adaptada à Resolução-ANTAQ nº 127, de 8 de abril de 2025, SEI nº 2553078.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.07.2025, seção I
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