AC-493-2025
ACÓRDÃO Nº 493/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012787/2025-11
2. Interessado: Hydrosolos Locações Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração (SEI nº 2576927) interposto pela Hydrosolos Locações Ltda., por meio do qual a recorrente solicita a manutenção do Termo de Autorização nº 1.874-ANTAQ, cuja extinção foi consubstanciada pelo Acórdão nº 402-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2576927) protocolado pela Hydrosolos Locações Ltda., por meio do qual a recorrente solicita a manutenção do Termo de Autorização nº 1.874-ANTAQ, cuja extinção foi consubstanciada pelo Acórdão nº 402-2024-ANTAQ (SEI nº 2279023), dado se tratar do segundo Recurso de Reconsideração apresentado pela interessada contra a mesma decisão; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.07.2025, seção I
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