AC-511-2025
ACÓRDÃO Nº 511/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006371/2025-55
2. Interessado: Plataforma Logística do Amapá Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação de prazo para início da operação do Terminal de Uso Privado situado no município de Santana/AP, para movimentação e/ou armazenagem de granel líquido, de titularidade da empresa Plataforma Logística do Amapá Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 28.334.219/0001-46, autorizatária do Contrato de Adesão nº 11/2021-MINFRA (SEI nº 1383379),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de autorização da alteração do cronograma de investimentos e da prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária denominada Plataforma Logística do Amapá Ltda., autorizada peloC;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias-DNOP, para providências decorrentes; e
5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 06.08.2025, seção I
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