AC-576-2025
ACÓRDÃO Nº 576/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002708/2025-55
2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste tarifário do Porto Organizado de Imbituba/SC, administrado pela SCPAR Porto de Imbituba S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o pleito da SCPAR Porto de Imbituba S.A. para a revisão da estrutura tarifária do Porto Organizado de Imbituba/SC, equivalente a um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 6,08% e a um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 3,63%, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 dias úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2608484) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2608485), e que publique, após o decurso de 15 dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG-MINUTA GRP (SEI nº 2608479);
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que realize o acompanhamento do cronograma físico financeiro dos investimentos programados pela Autoridade Portuária; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04.09.2025, seção I
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