AC-579-2025
ACÓRDÃO Nº 579/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007191/2025-91
2. Interessado: Companhia de Investimento do Centro Oeste
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da alteração no cronograma físico e financeiro referente ao terminal de uso privado objeto do Contrato de Adesão nº 08/2021 – MINFRA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 593, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma físico e financeiro para construção e início da operação do terminal de uso privado denominado Terminal Portuário Paraíso Ltda. – TPP, localizado no município de Corumbá/MS, objeto do Contrato de Adesão nº 08/2021-MINFRA;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR visando ao prosseguimento da análise e aprovação do pleito da autorizatária, em consonância ao disposto no art. 26, § 1º, do Decreto nº 8.033/2013 e art. 37 da Resolução-ANTAQ nº 71/2022;
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04.09.2025, seção I
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