Ementa AC-583-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE DE PROPOSTA DE NORMA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. A MINUTA DE NORMA APRESENTADA NÃO DEVE PROSPERAR, POR OFENDER O INCISO XI DO § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 12.815/2013, QUE ATRIBUIU À ANTAQ A COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI, EM REGULAMENTO E NOS CONTRATOS, COMO TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 78A da LEI Nº 10.233, DE 2001, DEVENDO A PORTOS RS REPORTAR INFRAÇÕES E REPRESENTAR PERANTE A ANTAQ, VISANDO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 583-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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