ACÓRDÃO Nº 28-2020-ANTAQ Processo: 50300.012597/2016-02 Parte: ESTAÇÃO DE TRANSBORDO FLUVIAL S.A – ETF (21.035.364/0001-87) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso administrativo interposto pela ETF ESTAÇÃO DE TRANSBORDO FLUVIAL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.035.364/0001-87, em face da Resolução nº 6.573 – ANTAQ, de 3 de dezembro de 2018, que indeferiu o registro de …
ACÓRDÃO Nº 27-2020-ANTAQ Processo: 50300.022240/2018-96 Parte: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração visando a revisão da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, aprovado por esta Agência por meio da Acórdão nº 31/2019-ANTAQ, de 28/05/2019 (SEI nº 0775327), cujo objeto é o restabelecimento …
ACÓRDÃO Nº 26-2020-ANTAQ (Alterado pelo Acórdão nº 182/2023-ANTAQ) Processo: 50300.003623/2017-84 Parte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARITIMOS (07.867.985/0001-04), PIER MAUA S/A (02.434.768/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido formulado por CLIA ABREMAR BRASIL e PÍER MAUÁ S/A (SEI nº 0268280), visando a revisão da sistemática de cobrança de rubricas tarifárias relativamente às embarcações com passageiros …
Tornado sem efeito pelo Acórdão nº 29-2020-ANTAQ.
Tornado sem efeito pelo Acórdão nº 30-2020-ANTAQ.
ACÓRDÃO Nº 23-2020-ANTAQ Processo: 50300.001722/2017-21 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ (42.266.890/0003-90) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ de revisão de posicionamento, exarado na Carta DIRPRE nº 15579/2018, SEI nº 0595605, de decisão da Superintendência de Fiscalização – SFC, que lhe havia …
ACÓRDÃO Nº 22-2020-ANTAQ Processo: 50300.001128/2015-79 Parte: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A (02.805.610/0001-98) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela empresa EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0001-98, em face de deliberação proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, consubstanciada no Acórdão nº …
ACÓRDÃO Nº 21-2020-ANTAQ Processo: 50300.008377/2017-57 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, em face de decisão proferida no âmbito da 462ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada em 28/05/2019, levada a …
ACÓRDÃO Nº 19-2020-ANTAQ Processo: 50000.000912/1999 Parte: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (84.098.383/0001-72) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso administrativo interposto pela empresa SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, em face da Resolução nº 5.753-ANTAQ, de 2017, que acolheu pedido formulado pela empresa CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA para: (i) reconhecer a possibilidade de ampliação …
ACÓRDÃO Nº 18-2020-ANTAQ Processo: 50300.010522/2016-89 Parte: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (84.098.383/0001-72) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso administrativo interposto pela empresa CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.098.383/0001-72, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Unidades Regionais – SFC, desta Agência, consubstanciada no …
ACÓRDÃO Nº 17-2020-ANTAQ Processo: 50300.001965/2013-36 Parte: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01), EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP (03.650.060/0001-48) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise regulatória acerca da reversibilidade dos bens referentes ao Contrato de Transição nº 003/2016, celebrado entre a EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – …