EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DAS “COMISSÁRIAS DE DESPACHO” AOS DESPACHANTES ADUANEIROS, NO FEIXE DE ALCANCE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA, NO ÂMBITO DO QUAL A ANTAQ DECIDIU POR DECLARAR IRREGULAR E ABUSIVA A PRÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DESPACHANTES ADUANEIROS POR DÉBITOS RELATIVOS À DEMURRAGE DE CONTÊNEIRES. DEFERIMENTO. IRREGULARIDADE E ABUSIVIDADE DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. INTERPRETAÇÃO A SER DADA À OPERAÇÃO DE REBOQUE INTERNACIONAL DE UMA PLATAFORMA MARÍTIMA. O REBOQUE EM ÁGUAS OCEÂNICAS COM O PROPÓSITO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL É RESPALDADO PELO ART.5º DA LEI N° 9.432/97. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCESSO DE CIRCULARIZAÇÃO. A SEPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE REBOQUE DA ATIVIDADE DE PASSAGEM DOS CABOS, …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO – APOIO MARÍTIMO E APOIO PORTUÁRIO. PROPOSTA DE EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA ANTAQ PARA OPERAÇÃO NAS NAVEGAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL À EXTINÇÃO DA OUTORGA, EM VIRTUDE DA BAIXA DO CNPJ E DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE OUTORGA REFERENTE A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INDEFERIMENTO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 679-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARSL.IBERAÇÃO DE CONTÊINERES. FREE-TIME. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 678-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretora com voto vencido: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 677-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTANTES DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS SUBUTILIZADAS. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 676-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E CASSAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 675-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO, AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA DECORRENTES DA OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 674-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO DE EMPREENDIMENTO PRIVADO NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO ENTRE AS ÁREAS DO TERMINAL DE USO PRIVATIVO DA EMPRESA E A POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA OUTORGA PELA INSTALAÇÃO PRIVADA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE CASSAÇÃO DA OUTORGA. Data da Reunião: 27 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE DEMURRAGE. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 672-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA DE PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. COBRANÇAS TARIFÁRIAS POR ARMAZENAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES. DENÚNCIA INSUBSISTENTE. DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO DA COBRANÇA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 671-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …