Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA UNIDADE REGIONAL COM A AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 515-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 514-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 513-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE PRESTADORES DE SERVIÇO NA LINHA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 512-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. EXPANSÃO DE ÁREA. APROVAÇÃO DO EVTEA. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 511-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO INCISO II, ART. 2º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 13/2016. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO À POSTERIORI DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da …
Ementa de Acórdão CONSULTA ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE QUE TRATA O ART. 27-A DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2016. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SÓ É NECESSÁRIO CASO HAJA MAIS DE UM INTERESSADO QUE CUMPRA OS REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 26-A DA RN-ANTAQ Nº 07/2016, DEMONSTRANDO CAPACIDADE DE IMPLANTAR E …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AVALIAÇÃO PELA SETORIAL TÉCNICA DOS EVENTUAIS IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES RECENTEMENTE PROMOVIDAS NA NR 29 PERANTE OS NORMATIVOS DE REGÊNCIA DA ANTAQ QUE VERSAM SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 508-2022 Diretores …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 507-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. USO DE PARTES DE ESTRUTURA/EQUIPAMENTOS DE EMBARCAÇÃO PARA COMPOR DIREITO DE TONELAGEM DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 506-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA AUTUADA SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS “TERMINAIS SECOS” O PAGAMENTO DE FATURAS DE TARIFAS PORTUÁRIAS DEVIDAS PELOS CLIENTES IMPORTADORES, QUANDO ESTES ÚLTIMOS FOREM OS EFETIVOS DEMANDANTES DOS …
Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA AFETA À UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO, ASSIM COMO OUTRAS TARIFAS, A NAVIOS DE GUERRA ESTRANGEIROS, EM CARÁTER DE RECIPROCIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO TARIFÁRIA, DESDE QUE O NAVIO DE GUERRA ESTRANGEIRO NÃO EXERÇA ATIVIDADE COMERCIAL. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 …