Ementa de Acórdão DENÚNCIA. ILEGALIDADES PRATICADAS POR AGENTE PARA A LIBERAÇÃO DE CARGA. COBRANÇA DE “DEMURRAGE” INDEVIDA POR PARTE DO ARMADOR. CARGA DESBLOQUEADA ANTES DA DELIBERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 605-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia …
Ementa de Acórdão EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. ANÁLISE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE ENGENHARIA EMPREGADAS NAS ATIVIDADES OFFSHORE DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO AO SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 604-2022 Diretores …
Ementa de Acórdão RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO DESEMPENHO DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO COM OS AJUSTES PROPOSTOS. VALIDAÇÃO DA METODOLOGIA PARA DIAGNÓSTICO DO DESEMPENHO DA GESTÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS NACIONAIS. RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS. RECOMENDAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE DADOS ESTRUTURADOS E DE ACESSO PÚBLICO A …
Ementa de Acórdão RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO DESEMPENHO DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO COM OS AJUSTES PROPOSTOS. VALIDAÇÃO DA METODOLOGIA PARA DIAGNÓSTICO DO DESEMPENHO DA GESTÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS NACIONAIS. RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS. RECOMENDAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE DADOS ESTRUTURADOS E DE ACESSO PÚBLICO A PARTIR …
Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DE ÁREA E ACRÉSCIMO DE PERFIS DE CARGA EM TUP. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM VISTAS À ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO ADITIVO AO REFERIDO …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE VALORES À TÍTULO DE ADICIONALDE FRETE MARÍTIMO. PREVISIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA NOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DA DENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE BASE SEGURA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE PERIGO DE DANO REVERSO. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS …
Ementa de Acórdão REGULAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. ANÁLISE DE TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. SUSPENSÃO DE RUBRICAS. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 598-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
Ementa de Acórdão EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA VISANDO À OCUPAÇÃO DE ESPELHOS D’ÁGUA LOCALIZADOS DENTRO DAS POLIGONAIS DE PORTOS ORGANIZADOS. APLICABILIDADE TRANSITÓRIA DA NORMA DE USO TEMPORÁRIO A CASOS CONCRETOS. ANÁLISE DA ADERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PREPARATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NAQUILO QUE CABÍVEL, ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA MODELAGEM DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE PEQUENO PORTE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 596-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DA POLIGONAL DO PORTO. INTERVENÇÕES ALINHADAS AOS INTERESSES DO PORTO E DA PREFEITURA MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DECISÓRIOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 595-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão ANÁLISE DE EVTEA RELATIVO A PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CONJUGADA COM PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR EVENTO PRETÉRITO. DECISÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E CONTRÁRIA AO PLEITO DE REEQUILÍBRIO POR EVENTO PRETÉRITO EM DESFAVOR DA ARRENDATÁRIA, ADMITINDO, EM CONTRÁRIO, QUE TAL EVENTO AFIGURA-SE COMO …