Ementa de Acórdão PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONTRATO DE PASSAGEM. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PASSAGEM E DE DESMOBILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS EXISTENTES DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DE SANTANA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 269-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
Ementa de Acórdão CONSULTA. ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PASSEIO (RECREIO). USO DAS INSTALAÇÕES DE ACOSTAGEM (TABELA II). AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA COM CONDICIONANTES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA APLICAR A ISENÇÃO AUTORIZADA. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 268-2022 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO (EBN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DEFINITIVA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 267-2022 …
Ementa de Acórdão REABERTURA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONSULTA PÚBLICA. AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. AGENDA REGULATÓRIA. PROPOSTA NORMATIVA ACERCA DE ABUSIVIDADES RELACIONADAS COM COBRANÇA DE THC DE USUÁRIOS, POR PARTE DOS ARMADORES QUE ATRACAM EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRAS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 266-2022 …
Ementa de Acórdão LICITAÇÃO. ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS. ANÁLISE DE DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS COM VISTAS À ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, COM AJUSTES E ACRÉSCIMOS TRAZIDOS POR ÁREAS TÉCNICAS DA ANTAQ. PROVIDÊNCIAS DE ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA QUANTO A RECOMENDAÇÕES DO ACÓRDÃO No 736/2020-TCU-PLENÁRIO. Data da …
Ementa de Acórdão LICITAÇÃO. ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS. ANÁLISE DE DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS COM VISTAS À ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA LICITAR. APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA ANTAQ, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE RESSALVAS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA. OPERAÇÃO QUE NÃO PROSPECTA DANO, AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 258-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …