Ementa AC-430-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL LÍQUIDO/GASOSO, CARGA GERAL E CARGA CONTEINERIZADA. APOIO MARÍTIMO A OPERAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE COM VISTAS À ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do acórdão: 430-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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