Ementa de Acórdão DENÚNCIA. DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DOCUMENTO SEM CARÁTER DECISÓRIO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do Acórdão: 245-2022 …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS E CONDUTAS ANTICONCORRENCIAIS NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do Acórdão: 244-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. …
Ementa de Acórdão ESTUDO PARA A AVALIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGAS TRANSPORTADAS EM EMBARCAÇÕES NACIONAIS EM COMPARAÇÃO COM AS ESTRANGEIRAS AUTORIZADAS PELA ANTAQ. AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS. PARTICIPAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA BRASILEIRA. APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA DE ESTUDOS. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número …
Ementa de Acórdão ESTUDO SOBRE OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS AO TRANSPORTE MULTIMODAL. AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS. APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 241-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. Diretor que votou em 14/02/2022 …
Ementa de Acórdão ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL. TRAVESSIA DE VEÍCULOS. PROCESSO SELETIVO PARA DEFINIÇÃO DOS OPERADORES. ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DO ESTUDO PARA POSTERIOR ABERTURA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO. LEVANTAMENTO DAS TRAVESSIAS CUJO DIAGNÓSTICO INDIQUE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE OPERADORES E CAPACIDADE OPERACIONAL. MÉTODOS ALTERNATIVOS PARA REALIZAÇÃO …
Ementa de Acórdão PROPOSTA DE INCORPORAÇÃO DE COMITÊS TEMÁTICOS AO REGIMENTO INTERNO. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO ACOLHENDO PARCIALMENTE ÀS RECOMENDAÇÕES. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 239-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO …
Ementa de Acórdão ANÁLISE DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS ASSOCIADOS À PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INVESTIMENTOS CONCLUÍDOS. CONFORMIDADE. CONTRATO EQUILIBRADO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 238-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAL DE USO PRIVADO. LICENÇA AMBIENTAL EXPIRADA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA OUTORGA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE CASSAÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA APROVAÇÃO DA ANTAQ PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 236-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS PRATICADOS NO TRANSPORTE DE TRAVESSIA DE PASSAGEIROS. MERCADO COMPETITIVO. AMPLA LIBERDADE DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À MAJORAÇÃO PRETENDIDA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR OS NOVOS PREÇOS E AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O REAJUSTE. APURAÇÃO DE POTENCIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO DOS DADOS OPERACIONAIS. Data da …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE AJUSTES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E ANÁLISE DE PREÇOS. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 234-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia …