EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, NO ESPÍRITO SANTO. APURAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO. CÁLCULOS DO “FATOR Q” E DA RECEITA TETO. PERÍODO DE SETEMBRO/2023 A SETEMBRO/2024. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA RECEITA TETO PARA O ANO DE 2025. CUMPRIMENTO DO ITEM 5.1.2. DO …

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR ESCOPO DIRIMIR EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES VERIFICADAS NA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO SE PRESTAM COMO FORMA DE NOVA INCURSÃO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS OPOSTOS. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 76-2024-ANTAQ, TENDO EM VISTA O VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do acórdão: …

EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. DECISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA OPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do acórdão: 715-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 49/2025, REFERENDADA PELO ACÓRDÃO Nº 440-2025-ANTAQ. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA E O CONSEQUENTE INTERESSE PROCESSUAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 52 DA LEI Nº 9.874, DE 1999, C/C COM O INCISO VI DO …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 21, § 2º DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021, NO QUE CONCERNE À SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE LIVRE ESTADIA. APLICAÇÃO DA MATRIZ DE RISCOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 112/2024. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SINDICATO NACIONAL DAS COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS E INTERMEDIÁRIOS DE CARGA, LOGÍSTICA E FRETES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL (SINDICOMIS) E PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIOS DE DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS (ACTC) EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 588/2025-ANTAQ. REVISÃO E REAJUSTE DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA OU CONCEDIDA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE PASSAGEM APPA Nº 007/2014, DE TITULARIDADE DA GRANSOL TERMINAIS MARÍTIMOS S.A. PARA A QG OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DANOS, AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA …

EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE REGULARIDADE DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA Nº 07/2024, CELEBRADO ENTRE A VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. E A PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A. CONFIRMAÇÃO DA ADERÊNCIA AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 01/2022. DETERMINAÇÃO PARA QUE A VPORTS APRESENTE A APÓLICE QUE COMPROVE QUE A PEIÚ CONTRATOU O SEGURO, …

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR A URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233, DE 2001, COMBINADO COM O ART. 31 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71, DE 2022. Data da Reunião: 20 …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 482/2021-ANTAQ. CONTESTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA DISCIPLINAR O USO DO TERMINAL GRANELEIRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (TGSFS). CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE, DESDE A ORIGEM, DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SCPAR. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 482/2021-ANTAQ. CONTESTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA DISCIPLINAR O USO DO TERMINAL GRANELEIRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (TGSFS). CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE, DESDE A ORIGEM, DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SCPAR. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 …