Despacho de Julgamento nº 16/2016/GFP

Despacho de Julgamento nº 16/2016/GFP/SFC Fiscalizada: AMAZON LOGISTICS LTDA CNPJ: 02.663.393/0002-20 Processo n° 50305.000261/2015-68 Auto de Infração n° 1407-9 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. AMAZON LOGISTICS LTDA. CNPJ 02.663.393/0002-20. BARCARENA-PA. A FISCALIZADA NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INCISO XVI, ART. 32 DA RESOLUÇÃO 3.274/2014-ANTAQ. ADVERTÊNCIA. INTRODUÇÃO 1. Trata-se …

Despacho de Julgamento nº 10/2016/GFP

Despacho de Julgamento nº 10/2016/GFP/SFC Processo nº 50302.001238/2015-11 Fiscalizada: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A CNPJ: 47.067.525/0123-86 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001252-1 (fl. 02), lavrado em desfavor da arrendatária/operadora portuária do Porto Organizado de Santos – LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A. 2. Segue abaixo quadro descritivo da …