Despacho de Julgamento nº 9/2016/GFP/SFC Processo nº 50302.001240/2015-91 Fiscalizada: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A CNPJ: 71.550.388/0001-42 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001255-6 (fl. 02), lavrado em desfavor da arrendatária/operadora portuária do Porto Organizado de Santos – RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A. 2. Segue abaixo quadro descritivo da infração …
Despacho de Julgamento nº 8/2016/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Pará – Santarém (04.933.552/0002-94) CNPJ: 04.933.552/0002-94 Processo n° 50305.001078/2015-81 Auto de Infração n° 00011-5. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO DE SANTARÉM. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. CNPJ 04.933.552/0002-94. SANTARÉM-PA. AUSÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ACIDENTES PESSOAIS …
Despacho de Julgamento nº 7/2016/GFP/SFC Processo nº 50302.001162/2015-23 Fiscalizada: RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 12.097.734/0002-09 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001256-4 (fl.03), lavrado em desfavor da arrendatária do Porto de Santos – RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. 2. Segue abaixo quadro descritivo da infração e fato infracional …
Despacho de Julgamento nº 6/2016/GFP/SFC Processo nº 50310.001299/2015-89 Fiscalizada: PETROBRAS – Terminal de Regaseificação da Bahia – TRBA CNPJ: 33.000.167/0237-48 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001377-3 (fl. 06), lavrado em desfavor da PETROBRAS – Terminal de Regaseificação da Bahia – TRBA 2. Segue abaixo quadro descritivo da …
Despacho de Julgamento nº 4/2016/GFP/SFC Processo nº 50314.001671/2014-36 Fiscalizada: Terminal Almirante Soares Dutra – TEDUT, da Petrobras Transportes S/A – TRANSPETRO CNPJ: 02.709.449/0058-94 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001017-0 (fls. 17), lavrado em desfavor do Terminal Almirante Soares Dutra – TEDUT, da Petrobras Transportes S/A – TRANSPETRO. …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 02/2013-GFN PROCESSO: 50300.001370/2010-38 Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 06.065.767/0001-85 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em conformidade com o que consta do Processo nº 50300.001370/2010-38, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no …