EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. REGULARIDADE JURÍDICO-FORMAL DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 324-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO SOBRESTADO PELA DIRETORIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APURAÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FUNCIONAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA QUE O SEU SOBRESTAMENTO ADVEIO DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ OBRIGATÓRIO PARA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO E/OU REPARAÇÃO NAVAL. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DA RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA PELO SIMPLES FATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO PROVIMENTO DECISÃO RECORRIDA MANTIDA INTEGRALMENTE. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REFERENTE À APLICAÇÃO DE NOVA TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, À COBRANÇA EM DUPLICIDADE E AO TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO OU ANTICOMPETITIVO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, PODENDO ELA INCORRER EM INFRAÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. Data da Reunião: 27 …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO TAC. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE TEMPO ADICIONAL PARA TRAMITAÇÃO. PROVIMENTO DE FORMA RETROATIVA AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TAC. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO DO TAC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA CAUTELAR PELO DENUNCIANTE. PERDA DO OBJETO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 319-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 318-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ANTAQ. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. APROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 317-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO TOMADA JÁ NA ESFERA DE UM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 316-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA PORTUÁRIA. INFRAESTRUTURA OPERACIONAL OU TERRESTRE. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURAS EMITIDAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 315-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA FEITA PELA GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ANTAQ ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE DADOS DE OPERAÇÕES SHIP-TOSHIP À LUZ DO § 1º DO ART. 7º da RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021. RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR, EM VIRTUDE DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DE AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA, CONSISTENTE NO FATO DE TER DEIXADO DE ALTERAR INFORMAÇÃO SOBRE O CONSIGNATÁRIO DA CARGA NO CORRESPONDENTE BL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 …