Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. USO DE PARTES DE ESTRUTURA/EQUIPAMENTOS DE EMBARCAÇÃO PARA COMPOR DIREITO DE TONELAGEM DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 506-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA AUTUADA SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS “TERMINAIS SECOS” O PAGAMENTO DE FATURAS DE TARIFAS PORTUÁRIAS DEVIDAS PELOS CLIENTES IMPORTADORES, QUANDO ESTES ÚLTIMOS FOREM OS EFETIVOS DEMANDANTES DOS …
Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA AFETA À UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO, ASSIM COMO OUTRAS TARIFAS, A NAVIOS DE GUERRA ESTRANGEIROS, EM CARÁTER DE RECIPROCIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO TARIFÁRIA, DESDE QUE O NAVIO DE GUERRA ESTRANGEIRO NÃO EXERÇA ATIVIDADE COMERCIAL. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 …
PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 503-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
DELIBERAÇÃO Nº 141, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do …
DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do …
DELIBERAÇÃO Nº 139, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta …
DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do …
ACÓRDÃO Nº 525-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015158/2022-91 2. Interessado: Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Aquaviário 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de resposta ao Ofício nº 37/2022/SUST/SE Brasília, sobre a implementação do Programa Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 524-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.021212/2020-76 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e União Vopak Armazéns Gerais Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens, na área …
ACÓRDÃO Nº 523-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.005608/2022-38 2. Interessado: Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, deflagrados em função da necessidade de retificação de erro material …
ACÓRDÃO Nº 522-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020285/2021-21 2. Interessados: Brasbunker Participacoes S.A. e Companhia de Desenvolvimento da Pesca – CODEPE 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cumprimento do item III do …