Ementa de Acórdão CONTRATO DE PASSAGEM SOBRE ÁREAS PORTUÁRIAS COMUNS E DE TERCEIROS. CONSULTA. MANIFESTAÇÃO DA ANTAQ SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SUBSUNÇÃO DA METODOLOGIA DE VALORAÇÃO DE CONTRATOS DE PASSAGEM ADOTADA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 7. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. OBSERVÂNCIA DOS …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE RUBRICA EXTRA-FRETE. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE INCORRECT SEAL CHARG(EISC). APURAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 309-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. SOLICITAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA QUE A ANTAQ INDIQUE OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS POR EMPRESA ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA, OS QUAIS NÃO SERÃO AMORTIZADOS ANTES DO CERTAME LICITATÓRIO DA ÁREA OCUPADA. PORTARIA MINFRA No 530/2019. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ No …
Ementa de Acórdão PEDIDO CAUTELAR DE DIFERIMENTO TARIFÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DE DIFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE AMPLA PUBLICIDADE E DE QUE FAÇA CONSTAR EM SUAS NORMAS DE APLICAÇÃO O DIFERIMENTO APROVADO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 307-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA DENTRO DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COMO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS À UTILIZAÇÃO DE SALA LOCALIZADA NO INTERIOR DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, ÁREA …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ESTUDOS SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS POR TERMINAIS PORTUÁRIOS. REMESSA DOS ESTUDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONFORMISMO SOBRE A ANÁLISE DA AGÊNCIA. PLEITO PARA QUE OS ESTUDOS SEJAM ANULADOS OU REVISTOS. PEDIDO DE ENVIO DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS TERMINAIS AO MPF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL RELATIVAMENTE À REMESSA …
Ementa de Acórdão CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES FLUTUANTES E TERMOELÉTRICA FUNDEADAS NO PORTO DE ITAGUAÍ. MODALIDADE DE USO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO POR MEIO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. Data …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BENS. AUTORIZAÇÃO. DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS BENS RELACIONADOS EM TERMO DE VISTORIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO APÓS SUA CONCLUSÃO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 303-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José …
Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. DECRETO No 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONSOLIDAÇÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ No 3.274/2014. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA TRATATIVAS VISANDO À ALTERAÇÃO MAIS PROFUNDA DO NORMATIVO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUA ADEQUAÇÃO AOS PORTOS QUE ESTÃO SENDO …
Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA QUE A ANTAQ REALIZE O CÁLCULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM FUNÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS POR EMPRESA ARRENDATÁRIA E QUE NÃO SERÃO AMORTIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. PORTARIA MINFRA No 530/2019. CONSIDERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS, E NÃO AMORTIZADOS, PARA FINS DE CÁLCULO DE REEQUILÍBRIO …