ACÓRDÃO Nº 187-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.016010/2024-36 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Porto de Cabedelo 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta acerca da alegação de arrendatárias de suposta isenção relativa ao pagamento de movimentação mínima …
DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO TÉCNICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÕES TEMÁTICAS. QUALIDADE DO SERVIÇO LONGITUDINAL DE PASSAGEIROS PRESTADO AO USUÁRIO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA ANALISAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS E CONSIDERAR SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO DE REFORMULAÇÃO DAS NORMAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. PROJETO P14 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021- 2014. ACOMPANHAMENTO DOS CUSTOS SUPORTADOS PELAS EMPRESAS NACIONAIS COM RELAÇÃO AO USO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS AFRETADAS PARA A NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CUMPRIMENTO DO ITEM P14 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS DA ANTAQ 2021- 2024. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DOS PREÇOS DESENCADEADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. SOBREPREÇO DO MONTANTE DE INVESTIMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 183-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE O ALCANCE DO ACÓRDÃO Nº 258-2024-ANTAQ. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DE TODOS OS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE TITULARIDADE DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE OPERAM NA LINHA ENTRE ITAITUBA/PA – MIRITITUBA/PA NO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE DEMANDEM A RÁPIDA CONTRATAÇÃO DE NAVIOS COM VISTAS À MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ACIDENTES COM DERRAMENTO DE ÓLEO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. DECISÃO NO SENTIDO DE NÃO SER PERTINENTE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS QUE TRATAM DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM FACE DE TERMINAIS PORTUÁRIOS. QUESTIONAMENTOS QUANTO A APLICABILIDADE RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112/2024. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS, EM VISTA DA CONSIDERAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES À …