EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 788-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INVIABILIDADE TÉCNICA E LAPSO TEMPORAL. INSUFICIÊNCIA E INCONSISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA ENTIDADE FISCALIZADA. CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO POR NOVA AÇÃO AUTUADA, ALINHADA AO PAF-2025. Data …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APOIO SEM REGISTRO PRÉVIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO EM PROCESSO. DEFERIMENTO DO REGISTRO POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 305-2024-ANTAQ. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A EMPRESA COMPLEXO PORTUÁRIO DO MARANHÃO S.A., PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NA MODALIDADE DE TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. ENVIO DOS …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTOS ARQUIVADOS SEM ANÁLISE DE MÉRITO. COMPOSIÇÃO BEM-SUCEDIDA. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 784-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/022.98 – TERMINAL DE PASSAGEIROS. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC). INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA SEXTA DO 7º TERMO ADITIVO. CRITÉRIO DO “MÍNIMO QUINQUENAL CONDICIONADO”. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE PORTUÁRIA ALTERAR, UNILATERALMENTE, A METODOLOGIA CONTRATUALMENTE PREVISTA, MEDIANTE EXCLUSÃO DE TEMPORADAS EM QUE A MOVIMENTAÇÃO NÃO SUPEROU A MMC VIGENTE …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTORIDADE PORTUÁRIA. VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006443-2. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AOS USUÁRIOS ACERCA DE PROPOSTA TARIFÁRIA ENCAMINHADA À ANTAQ. TIPIFICAÇÃO NO ART. 33, XXXVII, “B”, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. MEDIDA DE SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE TABELA (CLÁUSULA 15.4.5) …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO TPES – TERMINAL PORTUÁRIO DO ESPÍRITO SANTO S.A., COM FULCRO NO ART. 57 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 124-2023-ANTAQ. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 781-2025 Diretores presentes: Frederico Dias …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA GERAL NO TERMINAL PORTUÁRIO DA EMPRESA SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 780-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR ÀS DENUNCIADAS A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REBOCAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO PLEITO CAUTELAR, DIANTE DO EXAURIMENTO DE SUA FINALIDADE PRÁTICA E DA CESSAÇÃO DOS EFEITOS QUE LHE DAVAM CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À CONDUTA IMPUTADA ÀS …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE UM NOVO ACESSO AO PORTO PARA FINS DE VISITAÇÃO DE PÚBLICO EXTERNO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES DO PORTO. REGRAMENTO DE ACESSO TERRESTRE À UNIDADE …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. PROPOSIÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COMO ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APROVAÇÃO DO TAC. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 777-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …