ACÓRDÃO Nº 840/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.002614/2017-76 2. Interessado: Rebelo Indústria, Comércio e Navegação Ltda. (REICON) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da retificação na redação do Acórdão nº 509-2021-ANTAQ (SEI nº 1422510), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 839/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.016924/2022-35 2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul – SINDOP/RS; RG Estaleiro Rio Grande – ERG; Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande – Portos RS 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação; Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência …
ACÓRDÃO Nº 838/2025/ANTAQ 1. Processo: 50300.027697/2025-16 2. Interessado: Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., para a movimentação e armazenagem …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 93-ANTAQ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.014510/2024-33 2. Interessados: ANTAQ, Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e Companhia Docas de São Sebastião – CDSS 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do §1º do art. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO PARA FINS DE REFERENDAR A DECISÃO PROFERIDA PELA DELIBERAÇÃO DG Nº 88/2025. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL LÍQUIDO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO Nº 01/2023. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “ENQUANTO PERDURAR ESSA CONDIÇÃO”, CONSTANTE DA CLÁUSULA 2.1.2 DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO Nº 01/2023, COMO MÉDIA DE OCUPAÇÃO DA ÁREA A APURADA EM CICLOS MENSAIS. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA B PELA ARRENDATÁRIA, PELO PRAZO DE 1 MÊS, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 115/2002, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A. E A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, EM DECORRÊNCIA DA PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. EXAME TÉCNICO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA), …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. PEDIDO PROTOCOLADO POR EMPRESA ARRENDATÁRIA PARA A SUPRESSÃO DO MECANISMO DE PREÇO-TETO DO ÂMBITO DE SEU CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DEVIDO A UMA SUPOSTA ALTERAÇÃO DO CENÁRIO CONCORRENCIAL DA CARGA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA QUE ANALISE O ESTUDO CONCORRENCIAL APRESENTADO E OPINE SOBRE A COMPROVAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PORTO DO RIO DE JANEIRO. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS PÚBLICAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU COMPETENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO PREVISTA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE GÁS NATURAL. EMBARCAÇÕES ESPECIAIS TRANSPORTANDO ISO-CONTÊINERES. NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. TERMINAL GÁS SUL (TGS), NA BAÍA DE BABITONGA/SC. TERMINAL DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (TGNL), EM BARCARENA/PA. ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES COMO NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO IX, DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DENÚNCIA SOBRE COBRANÇA DE ARMAZENAGEM. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO (SRG), DO ITEM 5.4. DO ACÓRDÃO Nº 80-2023-ANTAQ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUANTO O OBJETO DOS PRESENTES AUTOS É DISTINTO DO PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 50300.022533/2022-50. ESCLARECIMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PLEITO DE ADENSAMENTO DE ÁREA, COM A INCORPORAÇÃO DE BERÇO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS. DECISÃO FAVORÁVEL AO PLEITO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 830-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …