EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA DE INVESTIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 03/2022. PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA CARAMURU ALIMENTOS S.A. PARA PRORROGAR EM 18 (DEZOITO) MESES O PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NOVO SHIPLOADER NO PÍER 1 DO PORTO ORGANIZADO DE SANTANA/AP, ACRESCIDO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A INTERLIGAÇÃO DO EQUIPAMENTO, COM A PRETENSÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXAS DE ENTREGA POSTERGADA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA OU CONCEDIDA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 09/1998. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES DENTRO DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. REVISÃO DE CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. REDISTRIBUIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME). ANÁLISE DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VARIAÇÃO DE VALOR PRESENTE LÍQUIDO (VPL). DIFERENÇA INFERIOR A 10%. IMPACTO NÃO SUBSTANCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA MINFRA Nº 530/2019. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ORIGINAL. DISPENSA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECONHECIDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE CARGA POR BLOQUEIO NO SISCOMEX CARGA. INDEFERIMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 23-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL/EMERGENCIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA EM ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022. DEFERIMENTO DO PLEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 22-2026 Diretores presentes: Frederico Dias …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DOS ACÓRDÃOS Nº 521/2025 E Nº 682/2023 DA ANTAQ REALIZADA PELAS ENTIDADES SINDICOMIS E ACTC. RESERVA DA DISCUSSÃO AO TEMA 2.6. DA AGENDA REGULATÓRIA. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 21-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELAS ENTIDADES SINDICOMIS E ACTC, PARA FINS DE APRIMORAR A REGULAÇÃO E DESENVOLVER NOVAS DIRETRIZES QUANTO ÀS COBRANÇAS DE DEMURRAGE E DETENTION E À GESTÃO DOS DEPOTS. RESERVA DA DISCUSSÃO AO TEMA 2.6. DA AGENDA REGULATÓRIA. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 575-2025-ANTAQ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 19-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE TRANSBORDO DE CARGAS – ETC. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO, CARGA GERAL E CARGA CONTEINERIZADA. RECONHECIMENTO DAPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INERENTES …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DENÚNCIA SOBRE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES E BLS A QUE SE REFEREM AS FATURAS 14159, 14158 E 14157, EMITIDAS PELA EMPRESA DELPHI FRETES INTERNACIONAIS LTDA., ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAR DE ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO …