EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE TERMO ADITIVO A CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ALTERAÇÕES PROVENIENTES DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE PORTUÁRIA FIRMAR SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO CASO NÃO SEJAM MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (AS BUILT). ANÁLISE DE CONFORMIDADE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM RELAÇÃO AO PACTUADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUE OS INVESTIMENTOS REALIZADOS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ATENDERAM ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE PACTUADAS. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS COM SOBRE-ESTADIA DA ARMAZENAGEM EM FUNÇÃO DE EMBARQUE DE CARGA APÓS DEADL INEPROGRAMADO, POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARMADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EIS QUE O SEU OBJETO É IDÊNTICO AO CONSTANTE DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO COM VISTAS À SUSPENSÃO CAUTELAR DE TABELA TARIFÁRIA INSTITUÍDA POR TERMINAL DE USO PRIVADO SEM OBSERVÂNCIA À REGRA DE DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PERANTE A ANTAQ E OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TERMINAL. AUSENTES OS …
EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 683-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO ACERCA DE DENÚNCIA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SELO INCORRETO, DENOMINADA “INCORRECT SEAL CHARGE” (ISC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO ARMADOR ESTRANGEIRO NA COBRANÇA DE TAXA DE ISC RELACIONADA À INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA POR PARTE DA DENUNCIANTE. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO SOBRE O ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREA. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO PERMITIU EVIDENCIAR A COMPLETUDE DOCUMENTAL CAPAZ DE LASTREAR O ENTENDIMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO PLENO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA PREVISTA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE QUE A MATÉRIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 680-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA PROPOSTA TARIFÁRIA APRESENTADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 679-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO REGISTRO PRETENDIDO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 678-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DE ÁREA REEFER DE TERMINAL PORTUÁRIO. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA À AUTORIDADE PORTUÁRIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO, PERMANCENDO INALTERADOS OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO PROCESSO. CONVERSÃO DA TUTELAR PROVISÓRIA, DE NATUREZA CAUTELAR, …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO À TÍTULO DE ESCANEAMENTO DE CONTÊINERES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CARACTERIZEM OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA, BEM COMO DE MATERIALIDADE PARA JUSTIFICAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA DA DENUNCIADA ESTÁ …