EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA INCIDENTAL FORMULADA EM PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTES DE CARGAS EM PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. AS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO A CONTRABORDO DE TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR (TRRNI), INDEPENDENTEMENTE DOS VOLUMES TRANSFERIDOS ÀS EMBARCAÇÕES CONSUMIDORAS, NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO OPERAÇÕES SHIP TO SHIP(STS). INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DO INCISO II DO ARTIGO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FRETE EM RAZÃO DE REPROGRAMAÇÕES DE EMBARQUE OCASIONADAS PELA FALTA DE JANELAS NOS TERMINAIS DE CARGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA DENÚNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONCRETO E ELEMENTOS QUE O COMPROVEM. Data da Reunião: 29/10 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DÚVIDA INTERPRETATIVA QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DE ITEM DO CÓDIGO DE CONDUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO DO CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO DISPOSTO NO ITEM DO CÓDIGO DE CONDUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 673-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE NORMA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, QUE VERSA SOBRE O CONTROLE DE GESTÃO E CONFORMIDADE DA ÁGUA DE LASTRO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES EM ATIVIDADE NO PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL. TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS, DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA, ENCONTRAM-SE SUSPENSAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 671-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN. INEXISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO OBJETO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 670-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FUNÇÃO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTEINERS. PERDA DO OBJETO CONTIDO NA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 667-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …