EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTORIDADE PORTUÁRIA. VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006443-2. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AOS USUÁRIOS ACERCA DE PROPOSTA TARIFÁRIA ENCAMINHADA À ANTAQ. TIPIFICAÇÃO NO ART. 33, XXXVII, “B”, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. MEDIDA DE SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE TABELA (CLÁUSULA 15.4.5) …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO TPES – TERMINAL PORTUÁRIO DO ESPÍRITO SANTO S.A., COM FULCRO NO ART. 57 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 124-2023-ANTAQ. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 781-2025 Diretores presentes: Frederico Dias …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA GERAL NO TERMINAL PORTUÁRIO DA EMPRESA SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 780-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR ÀS DENUNCIADAS A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REBOCAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO PLEITO CAUTELAR, DIANTE DO EXAURIMENTO DE SUA FINALIDADE PRÁTICA E DA CESSAÇÃO DOS EFEITOS QUE LHE DAVAM CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À CONDUTA IMPUTADA ÀS …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE UM NOVO ACESSO AO PORTO PARA FINS DE VISITAÇÃO DE PÚBLICO EXTERNO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES DO PORTO. REGRAMENTO DE ACESSO TERRESTRE À UNIDADE …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. PROPOSIÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COMO ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APROVAÇÃO DO TAC. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 777-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR A DESOVA DE CONTÊINERES POR TERMINAL PORTUÁRIO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, SEM NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONDUTA DA DENUNCIADA. Data da Reunião: 17 a …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VI DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021, CONSUBSTANCIADA NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DO TERMO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA ACORDO DESSA NATUREZA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO, COM OS DEVIDOS REAJUSTES, COBRANÇA DAS MULTAS CONTRATUAIS E RESCISÃO …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MERCADO COM NÍVEL CONCORRENCIAL MODERADO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO PARCIAL E COM RESSALVAS DO PEDIDO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 773-2025 Diretores …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA RIONILE MADEIRAS LTDA. EM DESFAVOR DE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A COBRANÇA. A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES EM …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA RIONILE MADEIRAS LTDA. EM DESFAVOR DE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A COBRANÇA. A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES EM …