EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS A TÍTULO DE MELHORIAS PARA OS PROCEDIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OUTORGAS NA ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SANCIONADOR PARA REVISÃO E/OU CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE OUTORGAS DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA?. SOLICITAÇÃO DE RENÚNCIA DA AUTORIZATÁRIA (ART. 38, II, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022). COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO (ART. 16, III, DA LEI Nº 12.815/2013). ENVIO DOS AUTOS AO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DELEGAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO TAC À AUTORIDADE JULGADORA DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 31-2026 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. CRIAÇÃO DE FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. A RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127/2025 NÃO PREVÊ A TRANSFORMAÇÃO DIRETA DE UMA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) EM FILIAL. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UNIDADE OPERACIONAL OU DE NEGÓCIOS, COMO FILIAL, SUCURSAL OU ASSEMELHADA. CASO SEJA CONSTITUÍDA UMA FILIAL PELA MATRIZ OU PELA CONTROLADORA, ESTA …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DA EMPRESA ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA., EM DECORRÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA – FIPO Nº 70/2024/GRESP/SFC AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DA EMPRESA ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA., EM DECORRÊNCIA DAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA DE INVESTIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 03/2022. PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA CARAMURU ALIMENTOS S.A. PARA PRORROGAR EM 18 (DEZOITO) MESES O PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NOVO SHIPLOADER NO PÍER 1 DO PORTO ORGANIZADO DE SANTANA/AP, ACRESCIDO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A INTERLIGAÇÃO DO EQUIPAMENTO, COM A PRETENSÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXAS DE ENTREGA POSTERGADA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA OU CONCEDIDA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 09/1998. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES DENTRO DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. REVISÃO DE CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. REDISTRIBUIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME). ANÁLISE DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VARIAÇÃO DE VALOR PRESENTE LÍQUIDO (VPL). DIFERENÇA INFERIOR A 10%. IMPACTO NÃO SUBSTANCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA MINFRA Nº 530/2019. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ORIGINAL. DISPENSA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECONHECIDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: …