EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCESSIONÁRIA IMPEDIDA DE ACESSAR ÁREA PORTUÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIZATÁRIA SE ABSTENHA DE CRIAR OBSTÁCULOS AO ACESSO TERRESTRE AO MOLHE DE PRAIA MOLE. PROIBIÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 522-2025-ANTAQ, POR MEIO DO QUAL FOI INDEFERIDO O PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/003.98. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA RECURSAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, NO MÉRITO, ALTERAR A DECISÃO VEICULADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. BENS DA UNIÃO QUE SE ENCONTRAM SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43/2021. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ PARA A DESINCORPORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS SOB …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MEDIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITO ENVOLVENDO DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS REFERENTES À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE REQUERIDA EM PARTICIPAR DO PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 794-2025 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ISENÇÃO TARIFÁRIA. EMBARCAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO AMBIENTAL INTERNACIONAL. COP-30. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS TABELAS I E II DURANTE O PERÍODO DE SUA PERMANÊNCIA NO PORTO DO RECIFE. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 793-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DO FEITO NO PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ITEM 5.4. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 791-2025 Diretores presentes: Frederico Dias …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES NA IMPORTAÇÃO (DEMURRAGE), QUANDO FATO IMPUTÁVEL AO ARMADOR E AO LOCAL DE DEPÓSITO DAS UNIDADES VAZIAS, DURANTE A LIVRE ESTADIA (FREE TIME), TERIAM IMPOSSIBILITADO SUA DEVOLUÇÃO. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 789-2025 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 788-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INVIABILIDADE TÉCNICA E LAPSO TEMPORAL. INSUFICIÊNCIA E INCONSISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA ENTIDADE FISCALIZADA. CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO POR NOVA AÇÃO AUTUADA, ALINHADA AO PAF-2025. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APOIO SEM REGISTRO PRÉVIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO EM PROCESSO. DEFERIMENTO DO REGISTRO POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 305-2024-ANTAQ. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 …