Despacho de Julgamento nº 66/2018/GFN/SFC Fiscalizada: WELITON MARQUES PEREIRA CNPJ: 23.464.805/0001-91 Processo nº: 50300.002147/2018-65 Notificação nº 85 (SEI 0434812) Auto de Infração nº 003183-6 (SEI 0488853) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA. OPERADOR NÃO AUTORIZADO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. WELITON MARQUES PEREIRA. CNPJ 23.464.805/0001-91. PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE QUE …
Despacho de Julgamento nº 66/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067/0001-18) CNPJ: 17.315.067/0001-18 Convênio de Delegação nº 01/2012 Processo nº 50300.004327/2018-81 Notificação nº 165/2018 (SEI nº 0459464) Auto de Infração nº 003455-0/2018/ANTAQ (SEI nº 0583213) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. …
Despacho de Julgamento nº 65/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: H. M. Nogueira Gomes Navegação ME CNPJ: 08.157.036/0001-95 Processo nº: 50300.013668/2018-48 Ordem de Serviço: Fiscalização de Ofício Auto de Infração nº 003291-3 (0552086) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO ME . CNPJ 08.157.036/0001-95. MANAUS-AM. …
Despacho de Julgamento nº 65/2019/GFP/SFC Fiscalizada: PEROLA S.A. (07.702.571/0001-17) Fiscalizada: SPE PÉROLA S.A CNPJ: 07.702.571/0001-17 Processo nº 50300.021169/2018-24 Processo original nº 50300.004301/2018-33 Ordem de Serviço nº 261/2018/URESP/SFC (SEI nº 0459318) Notificação de Irregularidade nº 214 (SEI nº 0656686) Auto de Infração nº 003420-7 (SEI nº 0656754) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – …
Despacho de Julgamento nº 63/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA (05.291.903/0001-92) Fiscalizada: SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 05.291.903/0001-92 Processo nº: 50300.014151/2018-76 Auto de Infração nº 3492-4 (SEI 0604604) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ 05.291.903/0001-92. ESTACIONAR E TRANSITAR CAMINHÃO E EMPILHADEIRA EM …
Despacho de Julgamento nº 62/2019/GFP/SFC Fiscalizada: PÉROLA S.A. (07.702.571/0001-17) CNPJ: 07.702.571/0001-17 Processo nº: 50300.021146/2018-10 Auto de Infração nº 3269-7 (SEI 0656204) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. SPE PÉROLA S.A. CNPJ: 07.702.571/0001-17. SANTOS / SP. NÃO APRESENTOU INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NOS PRAZOS FIXADOS PELA ANTAQ. INFRINGÊNCIA …
Despacho de Julgamento nº 61/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982/0001-40) CNPJ: 29.307.982/0001-40 Processo nº: 50300.006194/2018-88 Auto de Infração nº 003202-6 (SEI 0495790) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A. CNPJ 29.307.982/0001-40. SÃO FRANCISCO DO SUL …
RESOLUÇÃO Nº 7.074-ANTAQ, DE 2 DE AGOSTO DE 2019. (Revogada pela Deliberação-SOG nº 7/2023, de 6 de janeiro de 2023) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012009/2019-75 …
ACÓRDÃO Nº 49-2019-ANTAQ Processo: 50300.007582/2017-03 Parte: CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234/0001-08) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Revisão e Reconsideração formulado pela empresa NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A. – CONTERMAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.822.234/0001-08, em face de decisão proferida no âmbito da …
Despacho de Julgamento nº 55/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SERRA MORENA CORRETORA EIRELI (94.854.908/0004-59) CNPJ: 94.854.908/0004-59 Processo: 50300.006057/2018-43 Ordem de Serviço de Fiscalização: 102/2018/UREFL/SFC (SEI 0475803) Auto de Infração: 3149-6 (SEI 0475842) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL.FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. APURAÇÃO DO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA PORTUÁRIA – ROP Nº 1/2018/GEOPE. SERRA MORENA CORRETORA EIRELI. CNPJ 94.854.908/0004-59. OPERADORA PORTUÁRIA. PORTO …
Despacho de Julgamento nº 54/2019/GFP/SFC Fiscalizada: Transpaz Transportes Rodoviários de Cargas (nome empresarial Ivaldo José da Paz) CNPJ: 08.017.790/0002-00 – filial de Suape (SEI 0779307) Processo: 50300.019328/2018-21 Ordem de Serviço de Fiscalização: 189/2018/URERE/SFC (SEI 0631556) Auto de Infração: 3689-7, com data de infração de 03/01/2019, e data da autuação de 24/01/2019 (SEI 0685098), lavrado pela …
Despacho de Julgamento nº 52/2018/SFC PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – JULGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE CNPJ: 01.039.203/0001-54 Processo nº: 50300.003461/2017-84 Auto de Infração nº 2855-0 (SEI nº 0367679) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESPACHO DE JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF/2017. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE. CNPJ 01.039.203/0001-54. ART. …