Despacho de Julgamento nº 52/2019/GFP/SFC Fiscalizada: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO BELO CNPJ: 13.102.858/0001-09 Processo nº 50300.009559/2017-45 Auto de Infração nº 003021-0/2018/ANTAQ (SEI nº 0428825) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF/2017. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (IPTUR). FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO BELO. CNPJ 13.102.858/0001-09. PORTO BELO – SC. PLATAFORMA DE …
Despacho de Julgamento nº 51/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS – GOVERNO DE PERNAMBUCO (21.798.620/0001-98) CNPJ: 21.798.620/0001-98 Processo nº: 50300.002398/2019-21 Ordem de Serviço de Fiscalização nº 209/2019/URERE/SFC (SEI 0699422) Notificação nº 61/2019 (SEI 0700111) Auto de Infração nº 003733-8 (SEI 0718934). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARRENDATÁRIA NO PORTO …
Despacho de Julgamento nº 50/2018/SFC JULGAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA CNPJ nº: 27.316.538/0001-66 Processo nº: 50300.006058/2017-15 Termo de Ajuste de Conduta nº 21/2017-SFC (SEI nº 0316271) EMENTA: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. RECONSIDERAÇÃO DE JULGAMENTO ORIGINÁRIO DE TAC. RECURSO …
Despacho de Julgamento nº 50/2019/GFP/SFC Fiscalizada: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS LTDA (31.807.464/0001-38) CNPJ: 31.807.464/0001-38 Processo nº: 50300.006997/2018-32 Ordem de Serviço n° 124/2018/UREVT (SEI 0485398) Notificações nº 195 (SEI 0536356), nº 196 (SEI 0536373) e nº 197 (SEI 0536394) Auto de Infração n° 3463-0 (SEI 0617310). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. …
Despacho de Julgamento nº 49/2019/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN / Administração do Porto de Maceió – AMPC CNPJ: 34.040.345/0003-52 Processo: 50300.014264/2018-71 Ordem de Serviço de Fiscalização: 169/2018/URERE/SFC (SEI 0574624) Auto de Infração: 3605-6/2018, com data de infração de 14/11/2018 (SEI 0639967) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – …
Despacho de Julgamento nº 46/2018/URESP/SFC Fiscalizada: PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI (04.887.625/0001-78) CNPJ: 04.887.625/0001-78 Processo nº: 50300.014009/2018-29 Ordem de Serviço : 401/2018/URESP/SFC (SEI nº 0570872) Notificação n° 359/2018 (SEI n° 0603654) Auto de Infração n° 3548-3 (SEI n° 0627519). EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIO. PORTO.OPERADOR PORTUÁRIO. PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI. …
Despacho de Julgamento nº 44/2018/URESP/SFC Fiscalizada: MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP CNPJ: 04.116.717/0001-54 Processo nº: 50300.009744/2016-59 Auto de Infração n° 2454-6 (SEI 0186642) Notificação nº 551 (SEI 0136878) EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAODINÁRIA. OFÍCIO.NAVEGAÇÃO. MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP .CNPJ : 04.116.717/0001-54. SÃO PAULO/SP.A NÃO MANTEVE UMA EMVARCAÇÃO APRESTADA A REALIZAR OPERAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 43/2019/GFP/SFC FISCALIZADA: MOINHO TAQUARIENSE LTDA CNPJ: 97.834.188/0001-05 PROCESSO Nº: 50300.010912/2018-11 ORDEM DE SERVIÇO N° 86/2018/UREPL/SFC (SEI 0526932) E Nº 112/2018/UREPL/SFC (SEI 0598805) AUTO DE INFRAÇÃO N° 3526-2 (SEI 0612102) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2018. PORTO. TERMINAL DE USO PRIVADO. MOINHO TAQUARIENSE LTDA. CNPJ 97.834.188/0001-05. TAQUARI – RS. NÃO …
Despacho de Julgamento nº 43/2019/GFN/SFC Fiscalizada: TECMARES MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA – EPP (05.914.923/0001-72) CNPJ: 05.914.923/0001-72 Processo nº: 50300.002935/2018-51 Ordem de Serviço n° 58/2018/UREFT (SEI n° 0444037) Auto de Infração n° 003110-0 (SEI n° 0461193). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2018. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. TECMARES MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP. CNPJ 05.914.923/0001-72. …
Despacho de Julgamento nº 42/2018/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (34.040.345/0001-90) CNPJ: 34.040.345/0001-90 Processo nº: 50300.005100/2017-72 Ordem de Serviço nº 30/2017/UREFT/SFC (SEI nº 0277125) Notificação n° 346 (SEI nº 0318386) Auto de Infração n° 002868-1 (SEI nº 0372038). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. …
Despacho de Julgamento nº 42/2019/GFP/SFC Fiscalizada: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. Processo n° 50300.011595/2018-50 Auto de Infração n° 033839 (SEI 0563503) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. CNPJ Nº 04.700.714/0001-63. ITAJAÍ – SC. EM DILIGÊNCIA DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO, HOUVE A OBSERVAÇÃO DE UMA …
Despacho de Julgamento nº 41/2019/GFP/SFC Fiscalizada: CAIS MAUÁ DO BRASIL S.A. Processo n° 50300.011716/2018-63 Auto de Infração n° 003361-8 (SEI 0553232) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. ARRENDATÁRIA. CAIS MAUÁ DO BRASIL S.A. CNPJ Nº 13.072.557/0001-80. PORTO ALEGRE – RS. NÃO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A …