Despacho de Julgamento nº 41/2019/GFN/SFC Fiscalizada: MIKAEL BIANCARDI SPEROTTO CPF: 039.757.162-31 Processo nº: 50300.009586/2017-18 Auto de Infração n° 2974-2(SEI 0409787) NOCI 410 (SEI 0355707) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPRESA NÃO AUTORIZADA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. OPERADOR MIKAEL BIANCARDI SPEROTTO. CPF 039.757.162-31. PRESTAR O SERVIÇO DE …
Despacho de Julgamento nº 41/2019/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (CODESA) CNPJ nº 27.316.538/0001-66 Processo nº: 50300.009284/2018-21 Ordem de Serviço n° 138/2018/UREVT/SFC (SEI n° 0508720) Auto de Infração n° 003461-4 (SEI n° 0600092) INTRODUÇÃO 1. Trata-se de Recurso interposto pela empresa Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA (SEI nº 0680740), CNPJ nº 27.316.538/0001-66, em face …
Despacho de Julgamento nº 39/2018/URESP/SFC Fiscalizada: PROJECT CARGO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI (10.480.784/0001-56) CNPJ: 10.480.784/0001-56 Processo nº: 50300.011594/2018-13 Ordem de Serviço : 365/2018/URESP/SFC (SEI nº 0537377) Notificação n° 310/2018 (SEI n° 0582518) Auto de Infração n° 3189-5 (SEI n° 0594113). EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIO. PORTO.OPERADOR PORTUÁRIO. PROJECT CARGO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI. CNPJ : 10.480.784/0001-56.SANTOS/SP.NÃO AVISOU TEMPESTIVAMENTE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. ARTIGO 32, INCISO VI, …
Despacho de Julgamento nº 39/2019/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A CNPJ nº 04.487.767/0001-48 Processo nº 50300.010356/2017-00 Auto de Infração n° 3037-6 (SEI nº 0436120) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA DE OUVIDORIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A. CNPJ nº 04.487.767/0001-48. …
Despacho de Julgamento nº 39/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A. Processo n° 50300.009397/2018-26 Auto de Infração n° 003392-8 (SEI 0564518) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A. CNPJ: 29.307.982/0001-40. SÃO FRANCISCO DO SUL …
Despacho de Julgamento nº 38/2019/SFC Fiscalizada: ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DA AMAZONAS S/A CNPJ: 04.487.762/0001-15 Processo nº: 50300.001746/2018-61 Notificação n° 72 (SEI 0431492) Auto de Infração n° 31747 (SEI 0485081) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DA AMAZONAS S/A. CNPJ Nº 04.487.762/0001-15. MANAUS-AM. O PISO DO CAIS DO ROADWAY, BEM COMO …
Despacho de Julgamento nº 35/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SIMETRIA – TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CNPJ: 19.013.745/0001-13). Processo: 50300.005050/2018-12. Auto de Infração n° 003126-7 (SEI 0467461). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SIMETRIA – TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. CNPJ 19.013.745/0001-13. IMBITUBA – SC. A EMPRESA DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS …
Despacho de Julgamento nº 34/2019/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (CNPJ: 14.372.148/0002-42) Fiscalizada: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA (CNPJ: 14.372.148/0002-42) CNPJ nº 14.372.148/0002-42 Processo n° 50300.012134/2018-02 Auto de Infração n° 003537-8 (SEI 0620237). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – …
Despacho de Julgamento nº 33/2019/GFN/SFC Fiscalizada: F. O. NOBRE – ME (CNPJ nº 10.957.385/0001-33) CNPJ nº: 10.957.385/0001-33 Processo nº: 50300.006462/2018-61 Auto de Infração n° 3638-2 (SEI 0661817) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.DENÚNCIA NA OUVIDORIA. EMPRESA NÃO AUTORIZADA.NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. F. O. NOBRE – ME. CNPJ: 11.181.381/0001-79. PRESTAR O SERVIÇO …
Despacho de Julgamento nº 32/2019/UREMN/SFC Fiscalizada: F. T. SOARES & CIA. LTDA (05.541.594/0001-61) CNPJ: 05.541.594/0001-61 Processo nº: 50300.017970/2018-75 Ordem de Serviço n° 501/2018/UREMN/SFC (SEI 0616401) Auto de Infração n° 003694-3(SEI 0689381) INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço n° 501/2018/UREMN/SFC (SEI 0616401), para fins de verificar se a empresa F. …
Despacho de Julgamento nº 32/2019/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A CNPJ nº: 04.487.767/0001-48 Contrato de Arrendamento nº 02/2001 Processo nº: 50300.001745/2018-17 Notificação n° 70 (SEI n° 0431478) Auto de Infração n° 3173-9 (SEI n° 0485272) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2017. PROCESSO APARTADO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. EMPRESA …
Despacho de Julgamento nº 30/2019/UREBL/SFC Fiscalizada: TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI (03.307.982/0001-57) Termo de Autorização nº 1.480-ANTAQ (SEI 0767829) / Resolução nº 5648-ANTAQ (SEI 0638176) Processo n° 50300.018963/2018-91 Auto de Infração n° 003790-7 (SEI 0739338). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. TRANSPORTE DE APOIO PORTUÁRIO. TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI. OMITIR, RECUSAR OU PREJUDICAR O FORNECIMENTO OU NÃO ENCAMINHAR TEMPESTIVAMENTE INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS SOLICITADOS …