Despacho de Julgamento nº 22/2019/SFC Fiscalizada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES CNPJ: 04.876.389/0001-94 Processo nº: 50300.011575/2018-89 Auto de Infração nº 3295-6 (SEI nº 0539114) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. PORTO MUNICIPAL DE BREVES. EXPLORAR INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SEM O REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ. ART. 12, VII, RESOLUÇÃO NORMATIVA …
Despacho de Julgamento nº 21/2018/URERE/SFC Fiscalizada: SUDOMELIA PEREIRA DOS SANTOS CNPJ: 24.404.763/0001-66 Processo nº: 50300.012903/2018-64 Ordem de Serviço n° 160/2018/URERE (0555360) Auto de Infração n° 003468-1 (0591988). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2018. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. SUDOMELIA PEREIRA DOS SANTOS. CNPJ 24.404.763/0001-66. PÃO DE AÇÚCAR – AL. NITERÓI – SE. BACIA HIDROGRÁFICA RIO SÃO FRANCISCO. DEIXOU …
Despacho de Julgamento nº 21/2019/UREMN/SFC Fiscalizada: TREVO DA AMAZONIA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA (04.559.472/0001-30) CNPJ: 04.559.472/0001-30 Processo nº: 50300.011955/2018-13 Ordem de Serviço n° 418/2018/UREMN/SFC (SEI 0541572) Notificação n° 283/2018 (SEI 0625811) Auto de Infração n° 3654-4 (SEI 0665855) INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço n° 418/2018/UREMN/SFC (SEI 0541572), em …
Despacho de Julgamento nº 20/2018/URERE/SFC Fiscalizado: DANIEL RABELO PEREIRA – ME; CNPJ: 19.434.882/0001-21 CNPJ: 19.434.882/0001-21 Processo nº: 50300.005059/2018-15 Auto de Infração n° 003367-7 (SEI n° 0557036). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DANIEL RABELO PEREIRA – ME. CNPJ: 19.434.882/0001-21. JUAZEIRO/BA – PETROLINA/PE. TRIPULANTES SEM UNIFORME E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO NÚMERO …
Despacho de Julgamento nº 20/2019/UREMN/SFC Fiscalizada: A AMARAL DE PAIVA NAVEGACAO – ME (04.451.565/0001-46) CNPJ: 04.451.565/0001-46 Processo nº: 50300.003879/2018-72 Ordem de Serviço nº: Não se aplica (processo instaurado de ofício – Notificação) Notificação n° 142/2018 (SEI 0454921) Auto de Infração n° 3430-4 (SEI 0586126) INTRODUÇÃO 1. Trata-se do processo de fiscalização instaurado de ofício, modalidade Notificação, em desfavor …
Despacho de Julgamento nº 20/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SIERRA DO BRASIL LTDA (05.149.040/0001-13) CNPJ: 05.149.040/0001-13 Processo nº: 50300.012200/2018-36 Ordem de Serviço n° 426/2018/UREMN/SFC (SEI 0545548) Auto de Infração n° 3457-6 (SEI 0585628). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. SIERRA DO BRASIL LTDA. CNPJ Nº 05.149.040/0001-13. MANAUS-AM. O OPERADOR PORTUÁRIO …
Despacho de Julgamento nº 20/2019/GFN/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 06.065.767/0001-85 Processo nº: 50300.003789/2018-81 Ordem de Serviço n° 103/2018/URESL (SEI n° 0454042) Notificação n° 31/2018 (SEI n° 0476476) Auto de Infração n° 003234-4 (SEI 0509517) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA AUTORIZADA. DETERMINAÇÃO DA DIRETORIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS …
Despacho de Julgamento nº 19/2019/UREMN/SFC Fiscalizada: NAVEGAÇÃO PIMENTEL SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA (09.313.348/0001-03) CNPJ: 09.313.348/0001-03 Processo nº: 50300.005166/2018-43 Ordem de Serviço n° 338/2018/UREMN/SFC (SEI 0468355) Notificação n° 284/2018 (SEI 0574958) Auto de Infração n° 3525-4 (SEI 0612376) INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço n° 338/2018/UREMN/SFC (SEI 0468355), em cumprimento …
Despacho de Julgamento nº 19/2018/URERE/SFC Autuada: SELA GINETA LTDA CNPJ: 09.208.197/0001-23 Processo nº: 50300.009814/2018-31 Auto de Infração: 003454-1 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. PAF 2018. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CABOTAGEM. SELA GINETA LTDA. CNPJ: 09.208.197/0001-23. FERNANDO DE NORONHA-PE. NÃO APRESENTAR BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 26, II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA …
Despacho de Julgamento nº 18/2018/URERE/SFC Fiscalizada: JANICE DA SILVA BARRETO (02109641118); CNPJ: 20.872.337/0001-04 CNPJ: 20.872.337/0001-04 Processo nº: 50300.015961/2018-40 Ordem de Serviço n° 178/2018/URERE (SEI n° 0593102) Auto de Infração n° 003518-1 (SEI n° 0609676). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. JANICE DA SILVA BARRETO (02109641118). CNPJ: 20.872.337/0001-04. PÃO DE AÇÚCAR/AL – PORTO DA FOLHA/SE. TRANSPORTE …
Despacho de Julgamento nº 18/2018/UREFL/SFC Fiscalizada: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC (83.807.586/0003-90) Processo n°50300.003320/2018-42 Auto de Infração nº 003161-5/2018/ANTAQ (0478926). EMENTA: Processo administrativo de fiscalização/sancionador. Julgamento originário. Fiscalização ordinária. Processo apartado da fiscalização em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ – 2017. Arrendamento em Porto Organizado. COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO …
Despacho de Julgamento nº 18/2019/UREBL/SFC Fiscalizada: J. R. ALMEIDA TRANSPORTE E COMÉRCIO – ME CNPJ: 15.414.672/0001-10 Processo nº: 50300.009990/2018-72 Auto de Infração n° 003656-0 (SEI 0669369) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF-2018. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. J. R. ALMEIDA TRANSPORTE E COMÉRCIO – ME. CNPJ 15.414.672/0001-10. BELÉM-PA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS …