RESOLUÇÃO Nº 7.286-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011628/2019-42 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 …
ACÓRDÃO Nº 84-2019-ANTAQ (Rerratificado pela Resolução nº 7.903-ANTAQ, de 3 de agosto de 2020) Processo: 50300.000112/2018-91 Parte: TVV – TERMINAL DE VILA VELHA S.A (02.639.850/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, visando dar suporte ao pleito de prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento ASSJUR …
ACÓRDÃO Nº 82-2019-ANTAQ Processo: 50300.010692/2017-44 Parte: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ (05.452.160/0001-95) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ – CPH, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.160/0001-95, visando a obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, …
ACÓRDÃO Nº 81-2019-ANTAQ Processo: 50300.008312/2016-21 Parte: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL (06.054.101/0001-21) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso voluntário interposto por RG ESTALEIRO ERG1 S/A – Em Recuperação Judicial, inscrito no CNPJ sob o nº 06.054.101/0001-21, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – …
ACÓRDÃO Nº 80-2019-ANTAQ Processo: 50300.008168/2019-75 Parte: ANTONIO ALENCAR DA SILVA 65230132353 (33.044.077/0001-12) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de outorga de autorização formulado pelo Microempreendedor Individual – MEI, ANTÔNIO ALENCAR DA SILVA 65230132353, inscrito no CNPJ sob o nº 33.044.077/0001-12, visando operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – EBN, …
ACÓRDÃO Nº 79-2019-ANTAQ Processo: 50300.003382/2018-54 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (00.662.091/0001-20) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.091/0001-20, visando a obtenção de autorização para a aplicação dos recursos da alienação do Centro Integrado de Saúde – CIS, do …
ACÓRDÃO Nº 78-2019-ANTAQ Processo: 50301.001337/2015-11 Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de medida cautelar e pedido de revisão formulados pela empresa POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, atualmente POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.730/0001-40, decorrentes da apuração da irregularidade consubstanciada no Auto de …
ACÓRDÃO Nº 77-2019-ANTAQ Processo: 50650.004171/2019-40 Parte: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (825.281.011-04), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP (32.323.149/0001-06) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso em 2ª instância interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP, representada por GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA, em face do posicionamento proferido pela Assessoria Técnica – AST/DT, desta …
ACÓRDÃO Nº 76-2019-ANTAQ Processo: 50650.004706/2019-82 Parte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP (02.824.158/0001-01) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso em 2ª instância interposto pela COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP, por intermédio de DAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA, em face do posicionamento proferido pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais …
ACÓRDÃO Nº 75-2019-ANTAQ Processo: 50650.004449/2019-89 Parte: GOMES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (23.053.397/0001-85) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso em 1ª instância interposto pela empresa START NAVEGAÇÃO LTDA, por intermédio de GOMES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do posicionamento proferido pela Superintendência de Regulação – SRG, que deferiu parcialmente o acesso ao Processo nº …
ACÓRDÃO Nº 74-2019-ANTAQ Processo: 50300.005104/2017-51 Parte: MUNICIPIO DE CORUMBÁ (03.330.461/0001-10) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pelo Município de Corumbá/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, visando a reforma da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, consubstanciada no Despacho nº 10/2018/SFC, de …
ACÓRDÃO Nº 73-2019-ANTAQ Processo: 50300.002117/2007-04 Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA (84.208.123/0001-02) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI, inscrita no CNPJ sob o nº 84.208.123/0001-02, em face da decisão proferida no âmbito da 457ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 14/03/2019, levada a …