RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 108, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Retifica a terminologia a respeito da Taxa de Movimentação no Terminal e clarifica as situações nas quais não são aplicáveis a exigência de Nota Fiscal. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XXII …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 107, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Retifica a terminologia a respeito da Taxa de Movimentação no Terminal e clarifica as situações nas quais não são aplicáveis a exigência de Nota Fiscal. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XXII do …
ACÓRDÃO Nº 580/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002251/2019-31 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pleito de aperfeiçoamento das medidas para a efetiva aplicabilidade das disposições estabelecidas na Resolução ANTAQ nº 100/2023 e na Resolução …
ACÓRDÃO Nº 518/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.012203/2023-37 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, em desafio às Resoluções ANTAQ de …
ACÓRDÃO Nº 277/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002251/2019-31 2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de normativos com vistas a aperfeiçoar a disciplina do preço denominado Terminal Handling Charge – THC, bem …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 101, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (Suspensa por 60 dias pela Deliberação-DG nº 64/2023-ANTAQ, de 17 de agosto de 2023, a contar de 01/08/2023; Suspensão estendida por 30 dias pela Deliberação-DG nº 76/2023, de 29 de setembro de 2023) Estabelece instrumentos de aprimoramento de análise e fiscalização da cobrança da Taxa …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 100, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (Suspensa por 60 dias pela Deliberação-DG nº 64/2023-ANTAQ, de 17 de agosto de 2023, a contar de 01/08/2023; Suspensão estendida por 30 dias pela Deliberação-DG nº 76/2023, de 29 de setembro de 2023) Estabelecer metodologia para determinar abusividade na cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal. …
DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 10 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002251/2019-31 e o teor do Acórdão nº 226-2022, proferido na 521ª Reunião Ordinária, …