Despacho de Julgamento nº 10/2019/URESL/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: (06.065.767/0001-85) Processo nº: 50300.005565/2019-95 Ordem de Serviço nº 194/2019/URESL (SEI nº 0735965) Auto de Infração nº 3845-8 (SEI nº 0769338). EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA AUTORIZADA. DETERMINAÇÃO DA DIRETORIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO …