Despacho de Julgamento nº 46/2016/GFN/SFC Fiscalizada: MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. (01.341.776/0001-38) Processo nº: 50302.002449/2015-71 CNPJ: 01.341.776/0001-38 Ordem de Serviço n°: 03/2015-SFC Auto de Infração n°: 001837-6 JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DA SFC. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. LONGO CURSO E CABOTAGEM. MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO …