DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 56/2015 – GFP PROCESSO Nº 50303.002703/2014-41 Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI CNPJ: 00.662.091/0001-20 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em …