DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 106/2015 – GFN PROCESSO N° 50305.001069/2015-99 Fiscalizada: M. R. GUIMARÃES CANTO NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 07.823.522/0001-32 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido …