Despacho de Julgamento nº 106/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 106/2015 – GFN
PROCESSO N° 50305.001069/2015-99
Fiscalizada: M. R. GUIMARÃES CANTO NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.823.522/0001-32
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50305.001069/2015-99, DECIDE:
– por conhecer o Recurso interposto pela empresa M. R. GUIMARÃES CANTO NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ 07.823.522/0001-32, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA pecuniária, porém reformando o valor para R$ 7.283,22 (sete mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), pela prática das infrações tipificadas nos incisos XIX e XXVII do artigo 20, da Resolução nº 912-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da autoria e materialidade das infrações apontadas à empresa.
Brasília, 15 de dezembro de 2015.
Alexandre Gomes de Moura
Gerente de Fiscalização da Navegação
Publicado no DOU de 17/12/2015, seção I