Despacho de Julgamento nº 56/2016/GFP/SFC Fiscalizada: TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. – TERMASA (74.109.828/0001-19) CNPJ: 74.109.828/0001-19 Processo n° 50314.000637/2015-25 Fiscalizada: Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A. – TERMASA Ordem de Serviço n° 014/2015/UREPL Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 05/2014-UARPL EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TERMINAL MARÍTIMO LUIZ …