Ementa de Acórdão DENÚNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. CONDUTA INFRACIONAL. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 488-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. …
Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO. PROGRAMA BR DO MAR. RETORNO DOS AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA INCLUSÃO DE ALTERAÇÕES DE MÉRITO DECORRENTES DA LEI Nº 14.301/2022. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número …
Ementa de Acórdão ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ANÁLISE DE CONFORMIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS JUNTO À ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA. CONSTATAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA AO OBJETO DO NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES QUANTO AO AJUSTE DE ÁREA, EIS QUE COMPATÍVEL COM A NOVA REORDENAÇÃO PROMOVIDA NO PDZ. NECESSIDADE DE CONSIGNAR …
Ementa de Acórdão INCORPORAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ANTAQ. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE PORTUÁRIA COM O FITO DE ESCLARECER A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE DOS BENS ATRELADOS AO CONTRATO DA ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA SETORIAL TÉCNICA DE COMPATIBILIDADE ENTRE …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA ARRENDAMENTO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO CONSTATADA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 484-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 501/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010861/2018-27 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da Gerência de Licitações e Contratos com vistas a designar pregoeiros e membros da equipe …
ACÓRDÃO Nº 500/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011174/2021-24 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Ribas Fialho 3.1. Revisora: Flávia Morais Lopes Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão e consolidação normativa acerca da pertinência temática …
ACÓRDÃO Nº 499/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002301/2022-85 2. Interessado: Navium Engenharia, Navegação e Comércio Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre internalização de embarcações estrangeiras com características específicas na operação de …
ACÓRDÃO Nº 498/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002192/2022-04 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação – CGDSI 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações da ANTAQ, ACORDAM os …