EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE RENÚNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OUTORGA, POR RENÚNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXTRAVIO DE CONTÊINER. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INFRACIONAL. ALERTA À EMPRESA DENUNCIADA QUANTO À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS OU RETALIATÓRIAS EM DESFAVOR DA DENUNCIANTE. Data da Reunião: 24/03 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO ACERCA DE EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022 NOTADAMENTE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 33, INCISO XVII, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022 É PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO PELA AGÊNCIA, SENDO CABÍVEL A DEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INTERPRETAÇÃO REFERENTE À ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DE EMPRESA TITULAR DE CONTRATO TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SOBRE O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA TITULAR DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA AGÊNCIA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 202-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZADORA DE ROTINA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 201-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZADORA DE ROTINA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 200-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE USO DE ÁREA AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, PARA DESTINÁ-LA PROVISORIAMENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS. CONHECIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/SNPMPOR, QUE APROVA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O USO DE ÁREA PORTUÁRIA PARA FINALIDADE NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, ESPECIFICAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA MEDIANTE CONTRATO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELO FATO DE A EMPRESA EXPLORAR, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 198-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DETENTION. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA, COM POSTERIOR SUBMISSÃO À DIRETORIA COLEGIADA PARA APRECIAÇÃO. Data da Reunião: …