Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA -SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 Número do acórdão: 39-2023 …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA DE “CONFERÊNCIA DE ACESSO”, A QUAL CONTEMPLARIA ITENS JÁ ARCADOS PELOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ISPS CODE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 590-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 340-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e …
Ementa de Acórdão PROPOSTA DE NORMA. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA (SSE). APROVAÇÃO DE SUBMISSÃO EM AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS DA PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. RETIRADA DO SOBRESTAMENTO DE PROCESSO QUE TRATA DO ROTEIRO DE ANÁLISE DE REAJUSTES E PREÇOS ABUSIVOS EM …
ACÓRDÃO Nº 579-ANTAQ, 20 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.002175/2018-82 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Proposta de estabelecimento de roteiro único para análise de reajuste e abusividade de preços dos terminais portuários autorizados e arrendados. Sobrestamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 144-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 Processo: 50300.000233/2015-91 Parte: APM TERMINALS ITAJAI S.A. (04.700.714/0001-63) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela empresa APM TERMINALS ITAJAÍ S.A., desafiando a manifestação objeto da Resolução nº 7.484-ANTAQ, de 30 de dezembro de 2019 (SEI nº 0940441), no ponto em que é …
ACÓRDÃO Nº 142-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 Processo: 50300.010636/2018-91 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGÍSTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS – ABCLIA (08.992.858/0001-91) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise da reclamação c/c medida acautelatória administrativa proposta pela Associação Brasileira dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (ABCLIA), em face da possível prática abusiva de preço …
ACÓRDÃO Nº 104-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Processo: 50300.022267/2019-60 Parte: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE (00.418.993/0001-16), ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A (01.317.277/0001-05) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo autuado a partir do Ofício nº 8196/2019/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 0933722), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), referente ao Procedimento Preparatório nº …
ACÓRDÃO Nº 102-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Processo: 50300.001002/2020-61 Parte: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE (00.418.993/0001-16) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo autuado a partir do Ofício nº 236/2020/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 0951128), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), referente ao Procedimento Preparatório nº 08700.000351/2019-53, que investiga possível ocorrência …
RESOLUÇÃO Nº 7.922-ANTAQ, DE 3 DE AGOSTO DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010899/2020-14 e tendo em vista o deliberado em sua 483ª Reunião Ordinária, realizada em 30 …
RESOLUÇÃO Nº 7.484-ANTAQ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000233/2015-91 e tendo em vista o deliberado em sua 471ª Reunião Ordinária, realizada em 19 …