Ementa AC-120-2023
Ementa de Acórdão
PROCEDIMENTOS E METODOLOGIA PARA DETERMINAR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE MERCADO DECORRENTE DA PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS NA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA DA ANTAQ. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANTAQ.
Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 539
Número do acórdão: 120-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretor que votou em 1º/09/2022 (Reunião nº 528): José Renato Fialho (Relator).
Diretor com voto vencido: José Renato Fialho.
Diretor que não participou da votação: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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