EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CABOTAGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE PREMISSA ADOTADA NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – …
ACÓRDÃO Nº 310-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007316/2023-11 2. Interessado: Associação Brasileira da Indústria do Arroz 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz) em face do Acórdão nº …
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