Ementa AC-310-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CABOTAGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE PREMISSA ADOTADA NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 546
Número do acórdão: 310-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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